Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de custear/fornecer medicamento a enfermo. Não atendimento de um dos requisitos exigidos pelo tema 106, oriundo do Recurso Especial 1.657.156. Ausência de relatório médico circunstanciado que atestasse a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença reformada. Recurso provido.
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