Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de caráter alimentar, consoante entendimento majoritário do STJ. Precedentes. Impenhorabilidade de benefício previdenciário afastada no caso. Constrição possível até o limite de 30% do benefício previdenciário. Aplicação, por analogia, dos preceitos da Lei 10.820/2003, para observância do princípio constitucional da dignidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote