Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pela falta de provas. Não acolhimento. Ofensas a servidores públicos no exercício da função e em razão dela. Palavras com patente teor de menosprezo e que redundaram na tipicidade da conduta. Dolo inerente à vontade livre e consciente de valer-se de expressões depreciativas e desrespeitosas. Prova segura de que o réu desacatou os policiais militares. Alegação da prática infracional sob influência de álcool que não afasta a responsabilidade do agente (CP, art. 28). Condenação confirmada. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena de multa que não se mostra viável para o caso. Sanção corporal adequadamente imposta. Suficiência da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido