Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS)
a 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. APLICAÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, art. 14, §3º. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE POR FORÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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