Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que defere penhora de imóvel da empresa executada. Inconformismo. Alegação de nulidade de intimação, de necessidade de intimação do credor fiduciário e que foi impedida de indicar meio menos gravoso. Desacolhimento. Diligências de ativos das empresas executadas que foram infrutíferas. Decisão agravada que deferiu a penhora de direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente e determinou as intimações do devedor fiduciante e do credor fiduciário. Regularidade da penhora efetivada. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)