Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA FAZENDA.

PRECLUSÃO.

Não cabimento da nova discussão da matéria relativa à atribuição de responsabilidade dos honorários do perito judicial. A questão foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto e decidida por esta 8ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a responsabilidade financeira da perícia à Fazenda. Naquela ocasião a matéria devolvida para reexame versou apenas sobre a responsabilidade pela perícia, sendo que a parte nada impugnou em relação à interposto não houve impugnação em relação à forma de realização da perícia. Decisão que determinou a realização de prova técnica do perito judicial consolidada pela ausência tempestiva de recurso. Impossibilidade de renovação da matéria. Prevalência da segurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 505. Recurso não conhecido neste capítulo.... (Continua)