Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Recurso da demandante. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Assinatura da demandante. Regularidade da contratação. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Força obrigatória dos contratos, em respeito ao pacta sunt servanda. Recurso desprovido. Majoração dos honorários.