Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário/Empréstimo consignado em folha de pagamento (setor público) - Desconto em folha não realizado - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO BANCO (EMBARGADO) objetivando a reforma do julgado, com o prosseguimento da execução, uma que vez, sob sua ótica, caberia ao embargante providenciar a quitação das parcelas - Desse modo, imputou a mora ao devedor frente ao inadimplemento das parcelas - Empréstimo consignado - Caberia ao embargante providenciar os descontos em folha como assentado no contrato, não o fazendo, impõe-se o reconhecimento de mora do credor - Impossibilidade de imputar ao devedor a obrigação de buscar a quitação das parcelas não lançadas em folha de pagamento - Manutenção da sentença - Recurso IMPROVIDO