Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA SÚMULA 126/TST. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela reclamada está desfundamentado à luz da Súmula 422/STJ, porquanto a parte não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 126/TST . Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TROCA DE UNIFORME NO AMBIENTE DE TRABALHO. CIRCULAÇÃO DA EMPREGADA NO VESTIÁRIO COLETIVO EM TRAJES ÍNTIMOS. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que adotou a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no sentido de que a sujeição dos empregados à troca de uniforme em vestiário coletivo, sem a disponibilização de portas ou compartimentos que destacassem um ambiente privativo, com a circulação em trajes íntimos diante dos colegas de trabalho, viola a intimidade do trabalhador . Agravo desprovido.... (Continua)