Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que reconheceu a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade.

Citação válida. Constatação de que a única alegação deduzida que pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade é absolutamente infundada, na consideração de que a executada foi citada, tanto que apresentou (inadmissível) contestação. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. No mais, inexistência de fungibilidade entre embargos e contestação. RECURSO DESPROVIDO