Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Implementação de descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Associação pleiteando a improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do afastamento ou redução da condenação da ré em danos morais. Descabimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Dano moral no valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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