Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inconformismo. Simples propositura da ação que não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/Colendo STJ. Necessidade de maior aprofundamento durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Faculdade de a ré interpor ações para tutela de seus direitos. Direito de ação constitucionalmente previsto no rol da CF/88, art. 5º. Decisão mantida. Recurso não provido