Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ação de Restituição de Valores c/c Indenização - Pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores de conta poupança - Magistrado «a quo que indefere a tutela de urgência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.

1. Não assiste razão à autora-agravante em seu pleito pela reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar - Decisão de indeferimento que foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais - Decisão, ademais, que integra o poder geral de cautela do magistrado - Discricionariedade do magistrado - Elementos reveladores da ausência dos requisitos legais para o deferimento da liminar, mormente a verossimilhança das alegações - Titularidade exclusiva da conta não provada de forma incontroversa. 2. De outra parte, sequer deve ser conhecido do recurso quanto às demais argumentações apresentadas pela autora-agravante porque nítida a inovação em sede recursal - Vedado sua análise nesta Superior Instância sob pena de indevida supressão de instância haja vista que não objeto de deliberação pelo Magistrado «a quo". 3. Deste modo, porque não presentes os requisitos essenciais da medida pretendida era de rigor o indeferimento da liminar pretendida. Decisão mantida - Recurso desprovido