Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer, c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 4. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso provido.  Reforma parcial da sentença para condenação do réu em indenização por danos morais