Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Decisão que determinou ao réu autorizar a realização de tomografia computadorizada do crânio 3D, com laudo, e o procedimento cirúrgico do autor, no prazo de 72 (setenta duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Presentes os requisitos insertos no CPC, art. 300. Demandante, ora agravado, com apenas 1 (um) ano de idade, diagnosticado com «cranioestenose do tipo escafocefalia, associada a sinais de Chiari tipo I secundário à hipertensão intracraniana crônica, com indicação médica para realização de cirurgia de natureza urgente, para correção de craniossinostose, necessária para manutenção da saúde e melhora no desenvolvimento do menor, conforme laudo médico, que indica expressamente a imprescindibilidade, urgência e risco na demora do procedimento. Insurgência do plano de saúde quanto à multa fixada que não merece prosperar, observada a natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale ressaltar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Decisão agravada que não merece qualquer reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)