Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Carcinoma mamário invasivo luminal híbrido - Prescrição dos medicamentos Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, combinados, nos moldes do estudo Cleópatra - Recusa de cobertura - Inadmissibilidade - Perícia médica - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Câncer de mama, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer - De qualquer modo, cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas - Incidência da Súmula 102, do TJ/SP - Entendimento jurisprudencial do STJ - Associação de Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, que já levou a elevação da taxa de sobrevida de pacientes - Aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) e pela ANVISA. ... (Continua)