Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Aposentado residente em Dracena que é alvo de ligação para aderir a uma associação sem que obtenha qualquer contraprestação que justifique o desconto de R$ 45,00 em seus proventos de aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade de ser reconhecido consentimento esclarecido e informado. Abordagem abusiva e que elimina direitos básicos da pessoa vulnerável (Lei 8078/90, art. 51, IV) e inviabilidade de aceitar adesão por contato telefônico. Provimento para declarar a inexigibilidade dos descontos, determinar devolução em dobro e conceder dano moral de R$ 5 mil reais, além de honorários de 20% do valor atualizado da condenação