Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Condenação - Sentença que fixou pena de quatro (04) meses de detenção no regime inicial SEMIABERTO - Acórdão que deu provimento parcial ao apelo defensivo, fixando a pena em três (03) meses e dezoito (18) dias de detenção no REGIME ABERTO - Detração já aplicada no julgamento da apelação - Ordem DENEGADA.
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