Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Nulidade da citação. Inocorrência. Correspondência citatória regularmente recepcionada na portaria do condomínio edilício em que reside o executado, em plena sintonia com o disposto no art. 248, §4º, do CPC. 2. Penhora «on line". Pretendido desbloqueio de saldo localizado em contas correntes de titularidade do executado. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

Negaram provimento ao agravo