Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - Desnecessidade de remessa à UPEFAZ - Impossibilidade técnica de redistribuição do feito à UPEFAZ em razão da pendência de pagamentos de OPVS - Situação que se enquadra nas exceções elencadas no Comunicado CGJ/TJSP 51/2021 e no Provimento CSM 2702/2023, tornando-se viável, portanto, a emissão de mandado de levantamento do depósito referente ao precatório pela Vara de origem - Precedentes - Recurso desprovido