Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios contratuais compatíveis com média do BACEN aplicados ao negócio celebrado entre as partes. Incabível a devolução de valores. Tema 972: seguro. Facultatividade do seguro destacada no contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Prestação dos serviços demonstrada. Admissibilidade das cobranças. Recurso desprovido