Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Ordinária Declaratória de Prescrição e Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com pedido liminar - Feito ajuizado perante à 11ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital - Demanda redistribuída à 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital - Remessa do feito ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura 2.660/2022 e Comunicado Conjunto 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Parte autora, sociedade empresária constituída na forma de Limitada, que se enquadra como Microempresa ou empresa de pequeno porte, definida na Lei Complementar 123/2009 - Inteligência do artigo . 5º, I, da Lei 12.153/2009 - Precedentes - CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)