Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de omissão no tocante à inconstitucionalidade dos juros moratórios superiores à taxa Selic, aplicados com base na Lei 13.918/2009 - Ocorrência - Embargos acolhidos para suprir os vícios apontados... ()
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