Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furtos qualificados privilegiados, em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação - Confissão no distrito policial e revelia - Consistentes declarações da vítima - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Escalada e comparsaria demonstradas pela prova técnica e pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento na multiplicidade de qualificadoras e na prática do delito no período do repouso noturno - Afastada a causa de aumento quanto ao repouso noturno - Inaplicabilidade da majorante aos furtos qualificados - Posicionamento recentemente firmado pelo STJ em decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.087 - Inexistência de reflexo na pena final, eis que já reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio reconhecido, com redução da pena na fração de 1/2 - Reconhecida a continuidade entre os delitos, com o acréscimo à pena em 1/6 - Regime prisional inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e por multa - Recurso de apelação parcialmente provido