Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA COMPULSÓRIA. Servidor afastado em razão de infecção por Covid-19. Período de afastamento que deve ser considerado como de licença compulsória. Inteligência dos arts. 78, VIII, 181, VIII, 206, 207 e 208, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA COMPULSÓRIA. Servidor afastado em razão de infecção por Covid-19. Período de afastamento que deve ser considerado como de licença compulsória. Inteligência dos arts. 78, VIII, 181, VIII, 206, 207 e 208, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.