Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de revisão de contato e repetição de indébito - Financiamento imobiliário com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Procedência parcial, reconhecendo-se a abusividade do seguro - Seguro habitacional - Seguro de morte ou invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI) - Cobrança obrigatória nas operações de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*