Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de cancelamento do cartão de crédito e recálculo das parcelas reconhecendo o direito de amortização dos valores pagos. Sentença de improcedência. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Insurgência recursal que visa recálculo e a amortização da dívida. Descabimento. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso improvido... (Continua)