Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É FUNDADA NA POSSE, E SE SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 560 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, TEM-SE QUE A APELADA COMPROVOU SUA POSSE, O CONTRATO DE COMODATO E SEUS ADITAMENTOS E, AINDA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA PELOS RÉUS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2013, PORTANTO, DENTRO DE ANO E DIA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, NOS TERMOS DO CPC, art. 558. 4. LOGO, VENCIDO O PRAZO DO COMODATO E CONSTITUÍDO O DEVEDOR EM MORA, A RECUSA INJUSTA EM DEVOLVER O BEM CARACTERIZA O ESBULHO POSSESSÓRIO. A PARTIR DO FINAL DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO, OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL DA AUTORA EM CARÁTER PRECÁRIO. 5. CONFIGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 6. RECONVENÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL, POIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA, JÁ QUE OS RÉUS TINHAM SOMENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM, CONFORME SE NOTA DA CLÁUSULA IV. 7. NÃO HAVENDO INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR. 8. A CLÁUSULA III, DO INSTRUMENTO DE COMODATO PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, A NÃO SER OS REPAROS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO A RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. 9. LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER ACATADO, EIS QUE REALIZADO POR PROFISSIONAL DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA CONSIDERÁ-LO VICIADO. 10. QUANTO AO CHEQUE DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) DADO A TÍTULO DE SINAL PARA RESERVA DO IMÓVEL, OS AUTORES TÊM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO, HAJA VISTA QUE A COMPRA NÃO FOI EFETUADA, MAS NÃO FOI CARACTERIZADA CULPA DE QUALQUER AS PARTES. VALOR QUE DEVE SER COMPENSADO COM OS ALUGUEIS MENSAIS DEVIDOS PELOS RÉUS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A NOTIFICAÇÃO, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11. POR FIM, INVIÁVEL A PRETENSÃO DOS APELANTES CONSUBSTANCIADA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INTIMAÇÃO DA APELADA PARA ANALISAR A PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPRA DO IMÓVEL. O PROCESSO ESTÁ EM FASE DE RECURSO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. O ACORDO EXTRAJUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PERMITE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, SENDO QUE UMA PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO DEVEDOR TAMBÉM NÃO VINCULA O ACEITE PELO CREDOR. 12. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE PERMANECE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 86. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER OBSERVADA. 13. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. 14. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.