Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, após quebrar a janela do veículo, subtraiu ferramentas de trabalho da vítima, retornando ao local posteriormente para subtrair mais itens, quando foi preso em flagrante delito - Irresignação defensiva que busca o reconhecimento do instituto da tentativa - Ferramentas que foram efetivamente subtraídas, sequer sendo recuperadas, motivo pelo qual não há que falar em crime tentado - A consumação do delito de furto não está condicionada à livre disponibilidade da res pelo agente, tese essa que já fora, por diversas oportunidades, rechaçada pelos tribunais pátrios, que adotaram, para momento de consumação do delito de furto, a teoria da amotio ou apprehencio, bastando a inversão da posse da res furtiva, independentemente de sua estabilidade e duração - Sentença devidamente fundamentada que não padece de qualquer nulidade - Negado provimento ao apelo