Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Prestação de serviços educacionais. Encerramento do curso presencial de Administração na cidade de Presidente Prudente, no contexto da pandemia de COVID-19. Prévia informação do encerramento do curso aos discentes e oferta, pela instituição de ensino, de alternativa de ensino EAD. Inexistência de ato ilícito capaz de gerar direito indenizatório. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)