Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pleito de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa - Pedido não aduzido na origem - Ordem conhecida, excepcionalmente, pois de ordem pública - Inocorrência do prazo prescricional - Inteligência do CP, art. 117, IV, modificado pela Lei 11.596, de 2007 - Acórdão confirmatório da condenação que interrompe o prazo prescricional - Teses fixadas pelo STF e STJ neste sentido - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.