Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada improcedente - Cerceamento da defesa não caracterizado - Conciliação que independe da designação de audiência - Pretensão de permissão de gato no playground do edifício - Vedação pela Convenção Condominial e Regulamento Interno - Fato incontroverso - Além disso, como reconhecido na petição inicial, o felino sofre de ansiedade, com ataques aos tutores - Evidente o risco aos condôminos - Verba honorária advocatícia, contudo, que comporta redução, dadas as características da causa - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Redução de R$ 5.716,05 para R$ 1.700,00 - Apelação parcialmente provida... (Continua)