Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Anterior julgamento de ação que analisou os mesmos fatos (responsabilidade da transferência da titularidade junto aos órgãos de trânsito) pela 29ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)