Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto ou livramento condicional - Não acolhimento - Conclusão do exame criminológico não vinculante - Elementos apurados nos relatórios insuficientes para amparar os benefícios almejados - Recorrência no meio ilícito e histórico prisional desfavorável - -- Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso não provido... ()
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