Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Cumprimento de sentença instaurado dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 98, §3º, do CPC. Impossibilidade. A constrição realizada neste período é nula. Pedido do exequente de revogação da benesse. Descabimento. Não comprovada por meio de documentos hábeis a modificação da situação financeira dos agravados. Dicção ao art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)