Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobertura de plano de saúde. Recurso desprovido.

I .Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar e custear internação de paciente com bronquiolite, mesmo em período de carência, com base na urgência do tratamento. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela de urgência para cobertura de tratamento médico em situação de emergência, apesar do período de carência contratual. III. Razões de Decidir - A negativa de cobertura em situação de urgência durante o período de carência é considerada abusiva, conforme Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. IV. A tutela de urgência foi concedida com base na gravidade do estado de saúde da autora e na necessidade de tratamento imediato, atendendo aos requisitos do CPC, art. 300. 5. A decisão não causa prejuízo à ré, pois determina a realização do tratamento dentro da rede credenciada. 6. O alegado «periculum in mora reverso não impede a tutela, pois o direito à saúde prevalece sobre o interesse econômico. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situações de urgência durante o período de carência é abusiva. 2. A tutela de urgência pode ser concedida para garantir tratamento médico necessário e urgente, mesmo em face de cláusulas contratuais de carência. Decisão mantida - recurso desprovid