Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro nos arts. 386, VII, do CPP. Impossibilidade. A materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Pedido subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviável. Circunstâncias da prisão aliadas à quantidade e variedade das drogas apreendidas indicam o envolvimento do réu com o tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Penas exasperadas na origem ante aos vários maus antecedentes, natureza da droga e conduta social. Necessidade de se afastar a valoração negativa da conduta social, feita sob o fundamento da condição de usuário de drogas evidenciada por condenação passada por esse delito, e por atos infracionais cometidos pelo réu, argumentos que não se prestam para negativar a conduta social, segundo precedentes do STJ. Sem repercussão, contudo, na base, em vista dos outros vetores considerados e percentual adotado. Segunda fase com agravamento de 1/5 em razão da reincidência específica, o que devidamente fundamentada, sendo impositivo um rigor maior em casos de recidiva específica. Regime inicial fechado adequado. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais impertinente. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, a condenação ao pagamento das custas processuais deve observar o CPP, art. 804. Pleito a ser levado para a fase de execução, considerando a possibilidade de alteração da situação financeira do condenado, após a data da condenação. Recurso parcialmente provido, sem repercussão... (Continua)