Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a reforma da r. decisão prolatada, a fim de que o Agravado seja submetido a exame criminológico.

Agravado que cumpre pena por roubo majorado, corrupção de menores, ameaça e descumprimento de medida protetiva, com longa pena a cumprir - Registro da prática de falta disciplinar graves no curso da execução (cometimento de novo delito em regime aberto) - Falta recentemente reabilitada - Tais circunstâncias, somadas à gravidade concreta dos crimes cometidos, de fato, recomendam a realização de exame criminológico para aferição do mérito do agravado.Exame criminológico - Embora a Lei 10.792/2003 tivesse tornado facultativo o exame criminológico, não era proibida sua realização, sendo que era possível a sua determinação quando necessário, por decisão motivada.Recurso Ministerial provido, para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime