Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que excluiu o companheiro da falecida da sucessão - Insurgência do companheiro - Agravo anterior que apenas deferiu o acompanhamento dos autos como terceiro interessado - Decisão atual sobre a exclusão na sucessão em si - Companheiro sob regime de separação convencional de bens - Exegese do art. 1.641, do CC - Ressalva apenas do regime de comunhão universal e de separação obrigatória ou legal - Agravante que é herdeiro legítimo, concorrendo com os filhos na sucessão - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)