Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - ANULAÇÃO - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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