Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu o direito à aposentadoria com proventos integrais e paritários, com base na Lei Complementar 51/1985 e na LCE 1062/08 à autora. As apelantes sustentam a inadequação da sentença, alegando que a aposentadoria especial não assegura automaticamente integralidade e paridade, conforme as alterações da Emenda Constitucional 41/2003. II. Questão em discussão: (i) saber se a sentença que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade está correta; ii) se as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003 impactam o direito do impetrante à aposentadoria conforme a legislação anterior. III. Razões de decidir: A sentença foi mantida, considerando que o impetrante cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria, conforme a Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição. O direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade foi reconhecido pelo STF, mesmo para aqueles que não atenderam às regras de transição das emendas constitucionais. O entendimento do E. TJSP também reforça que os policiais civis que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003 têm garantidos esses direitos, desde que cumpridos os requisitos da Lei Complementar 51/85. IV. Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)