Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 339.3016.6992.3971

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de patrimônio do executado. Indeferimento, sob o fundamento de que resultaria em injustificável quebra do sigilo bancário do devedor. Reforma.

Segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER é ferramenta que pode ser usada para descoberta de patrimônio do devedor nas execuções particulares. Tal medida não tem por objetivo devassar a vida financeira dos executados, mas a localização de bens penhoráveis, possibilitando a satisfação do crédito exequendo e a eficácia da atuação jurisdicional. Afinal, o Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. Agravo provido

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