Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal - Comarca de Campinas - Jornada de Trabalho - Pretensão do autor ao reconhecimento da jornada de 30 horas semanais, sendo 180 horas mensais e reflexos sobre seus vencimentos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Jornada de 30 horas semanais previstas na Lei Municipal 12.985/2007. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra geral prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas, ante a existência de norma específica, para os respectivos integrantes da Guarda Municipal. Reconsideração de entendimento anterior deste julgador, agora para afastar a pretensão da adoção de 30 horas semanais. Jornada máxima pelos guardas municipais que é de 180 horas mensais - Art. 12 da Lei Municipal 12.986/07 Trabalho organizado em jornadas de 12x36 horas, com folga de plantão a cada três plantões - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.