Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO NOTURNO -
Recurso defensivo visando, exclusivamente, o afastamento da majorante relativa ao «repouso noturno - Inaplicabilidade da citada majorante às figuras qualificadas do furto - Tese fixada no julgamento do tema de recursos repetitivos 1087 do STJ - Recurso provido... ()
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