Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. LCM 439/2011. ADICIONAL DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - ACET.

Entendimento firmado pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público no julgamento do IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 no sentido de que o adicional de condições especiais de trabalho - ACET incide apenas sobre o vencimento (salário-base) do servidor, não incluídas as vantagens pessoais. Sentença reformada. ... (Continua)