Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VENDA CASADA. GRATUIDADE.
Pessoa natural. Condição pessoal do autor que não autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado nos autos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote