Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta atipicidade material da conduta relativa ao porte ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Tipicidade da conduta devidamente configurada - Crime de perigo abstrato que se aperfeiçoa independentemente de lesão ao bem jurídico tutelado - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)