Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Capitalização. Legalidade. Expressa pactuação. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não verificada. Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro. Abuso das cobranças reconhecido, por ausência da prova das despesas. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação