Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE AFIRMOU TER CELEBRADO O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO SIDO CREDITADO O VALOR EM SUA CONTA CORRENTE. AUTORA QUE TAMBÉM FIRMOU UMA AVENÇA COM A EMPRESA FRAUDADORA ALFA PRODUTORA DE VENDAS LTDA, TRANSFERINDO-LHE O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, SOB A PROMESSA DE OBTER UMA MAIOR RENTABILIDADE E PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO. AUTORA QUE FORA VÍTIMA DO GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA FRAUDADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 25. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.