Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 33, caput; c/c 40, IV, da Lei 11.343/06; 180, caput; e 129, § 9º, do CP. Condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Vedação expressa do art. 1º, XIV e XVII, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Hipótese do parágrafo único do art. 9º. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento dos requisitos objetivos ali estabelecidos - Sentenciado já beneficiado com comutação anterior pelo Decreto 8.172/2013. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Impossibilidade de ampliação da vontade expressada pelo Presidente da República, a quem compete, privativamente, dispor sobre o indulto e a comutação das penas (CF, art. 84, XII). Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Decisão objurgada escorreita - Agravo desprovido... (Continua)